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Ato COTEPE 15/2017
De 04 de abril de 2017, aprova Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE 20/2016
De 01 de setembro de 2016, aprova Manual de Orientações do Contribuinte CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE 01/2014
De 25 de fevereiro de 2014, aprova Manual de Orientações do Contribuinte CT-e e Manual do Contribuinte DACTE previstos no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE 33/2013
De 20 de Setembro de 2013, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE 18/2012
De 30 de Maio de 2012, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.

Ato COTEPE 06/2010
De 11 de março de 2010, dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ato COTEPE 08/2008
De 18/04/2008, dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07